PORTARIA GM/MPO Nº 63, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Reabre, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, créditos extraordinários, no valor de R$ 6.627.757,00, abertos pela Medida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024, convertida na Lei nº 15.104, de 20 de fevereiro de 2025, e pela Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e de acordo com o art. 58 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 6.627.757,00 (seis milhões, seiscentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais), créditos extraordinários abertos pela Medida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024, convertida na Lei nº 15.104, de 20 de fevereiro de 2025, e pela Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5116 21BQ | Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade | 06 181 | 1.539.619 | ||||||
| 5116 21BQ 6500 | Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743) | 06 181 | 99.527 | ||||||
| Iniciativa implementada (percentual de execução): 1 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 99.527 | ||
| 5116 21BQ 6502 | Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 06 181 | 1.440.092 | ||||||
| Iniciativa implementada (percentual de execução): 9 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 1.440.092 | ||
| 5116 2B00 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública | 06 181 | 5.088.138 | ||||||
| 5116 2B00 6504 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) | 06 181 | 1.627.380 | ||||||
| Servidor aprestado (unidade): 180 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 1.627.380 | ||
| 5116 2B00 6505 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 06 181 | 1.210.831 | ||||||
| Servidor aprestado (unidade): 40 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 1.210.831 | ||
| 5116 2B00 6506 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743) | 06 181 | 2.249.927 | ||||||
| Servidor aprestado (unidade): 80 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 2.249.927 | ||
| TOTAL - FISCAL | 6.627.757 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.627.757 | ||||||||